Administrativo. Mandado de segurança. Concurso público.

Titulação mínima.

Recurso ordinário em habeas corpus. Intempestividade. Não conhecimento. Analise da possibilidade de concessão da ordem de ofício

Tributário. Execução fiscal. Necessidade de se antecipar as custas do transporte do oficial de justiça.

O pagamento de custas e emolumentos a qual está dispensada a Fazenda Pública em razão do art. 39 da Lei nº 6830/80 não inclui as despesas de transporte do meirinho, que devem assim ser adiantadas.

Tributário e processual civil. Execução fiscal. Penhora on-line. Bacenjud. Excepcionalidade.

Responsabilidade civil do Estado. Pedido juridicamente impossível.

Ação revisional. Contrato de cartão de crédito. Capitalização dos juros.

Prisão preventiva. Tráfico internacional de entorpecentes. Natureza hedionda do crime. Insuficiência para fundamentar decreto de prisão cautelar.

Furtaram meu veículo dentro do meu condomínio. Posso responsabilizar o Condomínio?

Se a Convenção Condominial não estipular expressamente, inexistirá responsabilização, conforme sinaliza a Jurisprudência.

Rescisão de contrato c/c reintegração de posse c/c perdas e danos. Inadimplência do comprador.

Juízo Federal da 2ª Vara entende que o TCU decai do seu dever-função de apreciar a legalidade de ato de aposentadoria do servidor no prazo de cinco anos.

Cuida-se de ação de conhecimento, com pedido de antecipação de tutela, ajuizada por Maria Aglária Nascimento Santos em face da União Federal, em que pretende o restabelecimento das vantagens pecuniárias excluídas de seus proventos em virtude do Acórdão nº 2157/2007.

Agravo regimental. Ausência de intimação da fazenda publica.

Reconhecimento da prescrição em execução fiscal.

Extinta ação contra exclusão do SUS de cobertura do DPVAT

Ação civil pública. Anulação de termo de acordo de regime especial (TARE). Ministério público. Ilegitimidade ativa.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação. Utilização da taxa referencial (TR) como índice de atualização monetária.

Administrativo. Sistema financeiro da habitação.

Ação de execução fiscal. Pessoa jurídica. Declaração de hipossuficiência. Justiça gratuita. Possibilidade.

HC. Roubo. Utilização pelo agente de arma de brinquedo.

Tributário. Execução fiscal. IPTU. Mudança na titularidade do imóvel.

Conhecimento e desprovimento do recurso.

Recurso interposto antes da publicação da decisão recorrida é intempestivo?

Adriana Pereira Franco é Bacharela em Direito pela Universidade Federal de Goiás

Acidente ocorrido com aluno durante excursão organizada pelo colégio. Existência de defeito. Fato do serviço. Responsabilidade objetiva.

A conduta culposa é um dos fundamentos da responsabilidade subjetiva (CC/1916 art. 159 e NCC 186), competindo, pois, à vítima provar a culpa na conduta do agente.